Example 1:

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002.

How to quote in text:

or ...Brasil (2002)
or ...(BRASIL, 2002)
or ...(BRASIL, 2002, p. 1)

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Example 2:

BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho. Lex: coletânea de legislação: edição federal, São Paulo, v. 7, 1943.

How to quote in text:

or ...Brasil (1943)
or ...(BRASIL, 1943)

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Example 3:

BRASIL. Decreto nº 89.271, de 4 de janeiro de 1984. Dispõe sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional. Lex: Coletânea de Legislação e Jurisprudência, São Paulo, v. 48, p. 3-4, 1984.

How to quote in text:

or ...Brasil (1984)
or ...(BRASIL, 1984)
or ...(BRASIL, 1984, v. 48, p. 3)

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Available on the internet

CURITIBA. Lei nº 12.092, de 21 de dezembro de 2006. Estima a receita e fixa a despesa do município de Curitiba para o exercício financeiro de 2007. Curitiba: Câmara Municipal, [2007]. Disponível em: http://domino. cmc.pr.gov.br/contlei.nsf/98454e416897038b052568fc004fc180/e5df879ac6353e7f032572800061df72. Acesso em: 22 mar. 2007.

How to quote in text:

or ...Curitiba ([2007])
or ...(CURITIBA, [2007])

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Bibliographic Reference of Legislation Available on the internet - ABNT

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