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BRASIL. Decreto nº 89.271, de 4 de janeiro de 1984. Dispõe sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional. Lex: Coletânea de Legislação e Jurisprudência, São Paulo, v. 48, p. 3-4, 1984.
ou ...Brasil (1984)
ou ...(BRASIL, 1984)
ou ...(BRASIL, 1984, v. 48, p. 3)
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Referência Bibliográfica de Decreto - ABNT